Lei Europeia da Acessibilidade

Desde 28 de junho de 2025, a Lei Europeia da Acessibilidade (European Accessibility Act – EAA) entrou em vigor em todos os Estados-Membros da União Europeia. Mais do que uma obrigação legal, este é um momento simbólico: a Europa assume que a acessibilidade digital é um direito fundamental e não apenas uma boa prática. De acordo com o Eurostat (2024), cerca de 24 % da população da União Europeia com 16 ou mais anos relata limitações nas atividades habituais por motivos de saúde — são mais de 100 milhões de pessoas que, até aqui, muitas vezes ficaram à margem de serviços essenciais. A harmonização das regras procura garantir que ninguém fica para trás. O que muda, afinal? A partir de agora, tanto entidades públicas como empresas privadas têm de garantir que os seus produtos e serviços digitais cumprem requisitos de acessibilidade. Falamos de áreas tão diversas como: Websites e aplicações móveis Comércio eletrónico e plataformas de pagamentos digitais Serviços bancários, transportes e comunicações eletrónicas Equipamentos como computadores, tablets, e-readers e televisores digitais Na prática, isto significa que a experiência digital deve ser inclusiva para todos. E não se trata apenas de evitar coimas ou responder a auditorias — trata-se de oferecer dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades. E em Portugal? Para as entidades públicas, o processo passa pelo cumprimento do Decreto-Lei n.º 83/2018, pela disponibilização da Declaração de Acessibilidade Web e, sempre que possível, pela candidatura ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade da AMA. Já as empresas privadas podem demonstrar o seu compromisso através do Selo de Maturidade Digital (dimensão Acessibilidade). É uma forma de mostrar ao mercado e aos clientes que levam a sério a inclusão digital. Porque importa agir já Adiar adaptações pode sair caro — não apenas em termos legais, mas sobretudo em termos de confiança e reputação. Os utilizadores estão cada vez mais atentos às marcas e instituições que se preocupam genuinamente com a inclusão. 👉 Na CityMarketing.pt acreditamos que este é o momento certo para dar o passo. Como Facilitadores de Acessibilidade Web acreditados, apoiamos organizações públicas e privadas no diagnóstico de barreiras, no alinhamento com a lei e na preparação para os selos oficiais. Mais do que cumprir regras, trata-se de garantir que o digital é realmente para todos.

Lei Europeia da Acessibilidade: um passo decisivo para a inclusão digital